AREsp 2786314 - DECISAO

AREsp 2786314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fática e probatória consignada na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, de caráter soberano na apreciação das provas, concluiu pela ocorrência de atraso excessivo na entrega do imóvel apto a ensejar danos morais, o que impede revisão no âmbito do recurso especial. Houve também a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% em favor do advogado do agravado.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Interno, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Interno Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto a lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fática e probatória consignada na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, de caráter soberano na apreciação das provas, concluiu pela ocorrência de atraso excessivo na entrega do imóvel apto a ensejar danos morais, o que impede revisão no âmbito do recurso especial. Houve também a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% em favor do advogado do agravado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor do advogado do agravado, observada a assistência gratuita, se for o caso.