AREsp 2772126 - DECISAO

AREsp 2772126 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se-lhe provimento porque a insurgência apresentava alegações genéricas e deficiência de fundamentação, insuficientes para demonstrar ofensa ao dever de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC), e porque a modificação do acórdão recorreria a reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a responsabilidade civil e o quantum indenizatório.

Parties
Autor: autoras/recorrentes; Demandada: Operadora de Plano de Saúde HapVida; Demandada: Hospital Aldeota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Com Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Desospitalização/alta Hospitalar, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Por Desospitalização/alta Hospitalar Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autoras/recorrentes

Autor

Operadora de Plano de Saúde HapVida

Demandada

Hospital Aldeota

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Com Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de falta de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se-lhe provimento porque a insurgência apresentava alegações genéricas e deficiência de fundamentação, insuficientes para demonstrar ofensa ao dever de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC), e porque a modificação do acórdão recorreria a reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a responsabilidade civil e o quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos