AREsp 2522274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem (que, após análise de fatos e provas, autorizou o prosseguimento do pedido indenizatório por danos morais) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve apresentação de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA; Agravada/recorrida/parte Autora: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Prejudicialidade Externa, Acessibilidade, Cumulação De Pedidos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Reexame De Provas Prejudicialidade Externa Acessibilidade Cumulação De Pedidos +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA

Agravante/recorrente

Recorrida

Agravada/recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prejudicialidade entre ação coletiva e ação individual (art. 81 CDC e art. 313 CPC)
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de pedido indenizatório por danos morais após extinção do pedido de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem (que, após análise de fatos e provas, autorizou o prosseguimento do pedido indenizatório por danos morais) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve apresentação de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015