AREsp 2451264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a questão da prescrição e do mérito de forma fundamentada; concluiu-se que o termo inicial da prescrição foi a data da ciência do erro médico (juntada do laudo pericial em março de 2017), tornando a ação ajuizada em julho de 2021 tempestiva, e que a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter havido ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Prescrição Quinquenal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Direito Do Consumidor Danos Morais Erro Médico Prescrição Quinquenal Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 data do marco inicial da prescrição
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a questão da prescrição e do mérito de forma fundamentada; concluiu-se que o termo inicial da prescrição foi a data da ciência do erro médico (juntada do laudo pericial em março de 2017), tornando a ação ajuizada em julho de 2021 tempestiva, e que a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter havido ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido