REsp 2146682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento quanto à responsabilidade civil exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão da inadmissão do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF; além disso, o Tema 1.122/STJ não é aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: PAULO FRANCISCO INOCÊNCIO; Apelante: DNIT; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Tema 1.122/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Tema 1.122/stj

Case Brief

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Parties

PAULO FRANCISCO INOCÊNCIO

Agravante

DNIT

Apelante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado por omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento quanto à responsabilidade civil exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão da inadmissão do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF; além disso, o Tema 1.122/STJ não é aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.