AREsp 2686028 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal violado nem o objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF (por analogia); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO VILA MARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO VILA MARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral indenizável em razão de infiltração/vazamento no imóvel
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal violado ou do objeto de divergência jurisprudencial no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia quando há fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal violado nem o objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF (por analogia); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem