AREsp 2694431 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 8º do CPC e por se aplicar o entendimento de que a revisão do valor da indenização por dano moral pelo STJ exige que este seja manifestamente irrisório ou exorbitante, hipótese não reconhecida nos autos (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Cacilda Silva Farias; Réu: Banco Agibank S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Restituição Em Dobro, Responsabilidade Objetiva, Quantificação Do Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Restituição Em Dobro Responsabilidade Objetiva Quantificação Do Dano Moral Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Cacilda Silva Farias

Autor

Banco Agibank S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em conta corrente
  2. 2 Responsabilidade objetiva do banco com base no art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório limitada às hipóteses de valor irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 8º do CPC e por se aplicar o entendimento de que a revisão do valor da indenização por dano moral pelo STJ exige que este seja manifestamente irrisório ou exorbitante, hipótese não reconhecida nos autos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.