REsp 2083549 - DECISAO

REsp 2083549 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, por aplicação da regra de aproveitamento do recurso entre litisconsortes (art. 1.005 CPC) e precedentes, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido quanto às demais responsabilidades; aplica-se, por analogia, o óbice das súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamentos não impugnados, e utiliza-se o artigo 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ para modular o provimento.

Parties
Recorrente: VISOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Sucumbência, Litisconsórcio Unitário, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Sucumbência Litisconsórcio Unitário Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VISOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a improcedência do pedido de indenização por danos morais beneficia todos os litisconsortes (art. 1.005 CPC)
  2. 2 se deve ser definido percentual de responsabilidade entre os réus
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, por aplicação da regra de aproveitamento do recurso entre litisconsortes (art. 1.005 CPC) e precedentes, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido quanto às demais responsabilidades; aplica-se, por analogia, o óbice das súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamentos não impugnados, e utiliza-se o artigo 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ para modular o provimento.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Manter o percentual de sucumbência previamente fixado e impor integralmente o ônus sucumbencial à ora recorrente.