AREsp 2658924 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a indicação do art. 927 do Código Civil mostrou-se dissociada de seu conteúdo, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque o valor de R$ 30.000,00 fixado pelo Tribunal de origem observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DIVINO RODRIGUES CARNEIRO; Agravante: GILDETE MIRANDA CARNEIRO; Agravante: THAYSE MIRANDA CARNEIRO ASSUNCAO; Agravante: MURILLO MIRANDA CARNEIRO; Agravante: JESUS LUIZ DE ASSUNCAO JUNIOR; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Estético, Pensão Mensal Vitalícia, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Do Estado Dano Estético Pensão Mensal Vitalícia +2 more

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Parties

DIVINO RODRIGUES CARNEIRO

Agravante

GILDETE MIRANDA CARNEIRO

Agravante

THAYSE MIRANDA CARNEIRO ASSUNCAO

Agravante

MURILLO MIRANDA CARNEIRO

Agravante

JESUS LUIZ DE ASSUNCAO JUNIOR

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF em razão da dissociação do art. 927 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes em operação policial (disparo de arma de fogo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a indicação do art. 927 do Código Civil mostrou-se dissociada de seu conteúdo, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque o valor de R$ 30.000,00 fixado pelo Tribunal de origem observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ.