AREsp 2410853 - DECISAO

AREsp 2410853 - DECISAO

Conheci do agravo interno e do recurso especial e dei provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a configuração de dano moral in re ipsa pelo mero atraso na entrega de imóvel; na ausência de comprovação de circunstância excepcional que agrave o inadimplemento, não se justifica a indenização por danos morais, razão pela qual foi afastada a condenação imposta às agravantes.

Parties
Autor: José Pereira Marques; Réu: Projeto Imobiliário Altos do Umarizal SPE 64 LTDA; Réu: Viver Incorporadora e Construtora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação das agravantes ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Lucros Cessantes Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

José Pereira Marques

Autor

Projeto Imobiliário Altos do Umarizal SPE 64 LTDA

Réu

Viver Incorporadora e Construtora S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Prequestionamento do art. 187 do Código Civil
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interno e do recurso especial e dei provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a configuração de dano moral in re ipsa pelo mero atraso na entrega de imóvel; na ausência de comprovação de circunstância excepcional que agrave o inadimplemento, não se justifica a indenização por danos morais, razão pela qual foi afastada a condenação imposta às agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação das agravantes ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação das agravantes ao pagamento de danos morais.
  • Manter a condenação relativa a lucros cessantes nos termos da sentença e do acórdão de origem.