AREsp 2560626 - DECISAO

AREsp 2560626 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do acórdão recorrido de que a cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados, sem inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes e sem prova de abalo que ultrapasse mero dissabor, não gera dano moral presumido, e que o reexame de tal conclusão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RONEIR CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Serviços De Telefonia Não Contratados, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Presunção De Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cobrança Indevida Serviços De Telefonia Não Contratados Reexame Do Conjunto Fático Probatório Presunção De Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONEIR CANDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança indevida de serviço de telefonia sem inscrição em cadastro de inadimplentes gera presunção de dano moral
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito de serviços telefônicos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do acórdão recorrido de que a cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados, sem inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes e sem prova de abalo que ultrapasse mero dissabor, não gera dano moral presumido, e que o reexame de tal conclusão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se