AREsp 2741508 - DECISAO

AREsp 2741508 - DECISAO

A Presidência reconsiderou e conheceu do agravo interno por entender que o erro material no preenchimento da GRU foi desculpável e não impediu o ingresso dos valores. No mérito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, afastou a culpa concorrente ao concluir que os atos violentos partiram exclusivamente do recorrente; assim, a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Não havendo razão para considerar excessivo o montante da indenização por danos morais (R$ 20.000,00), o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: MAICON JOSE AISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 842/843; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Concorrente, Preparo Recursal/gru, Deserção, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Danos Morais Danos Materiais Culpa Concorrente Preparo Recursal/gru +3 more

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Parties

MAICON JOSE AISSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso face a erro no preenchimento da GRU (preparo recursal)
  2. 2 reconhecimento ou não de culpa concorrente no acidente de trânsito (art. 945 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou e conheceu do agravo interno por entender que o erro material no preenchimento da GRU foi desculpável e não impediu o ingresso dos valores. No mérito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, afastou a culpa concorrente ao concluir que os atos violentos partiram exclusivamente do recorrente; assim, a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Não havendo razão para considerar excessivo o montante da indenização por danos morais (R$ 20.000,00), o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 842/843; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites legais
  • Intimem-se