AREsp 2811283 - DECISAO

AREsp 2811283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; rejeitaram-se as alegações de nulidade e de configuração de dano moral decorrente de mero inadimplemento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões e não há prova de lesão aos direitos da personalidade, e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7; deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de embargos com propósito de prequestionamento nos termos da Súmula 98 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNA CRISTINA DAVI CIRILO; Agravante: CLAUDIO JOSE CIRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, nego provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Danos Morais Inadimplemento Contratual Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA CRISTINA DAVI CIRILO

Agravante

CLAUDIO JOSE CIRILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (arts. 133, 489, §1º, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 se o cancelamento do plano de saúde interrompeu tratamento e agravou a saúde do agravante
  3. 3 se o mero inadimplemento contratual configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitaram-se as alegações de nulidade e de configuração de dano moral decorrente de mero inadimplemento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões e não há prova de lesão aos direitos da personalidade, e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7; deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de embargos com propósito de prequestionamento nos termos da Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, nego provimento.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Intimem-se.