AREsp 2756250 - DECISAO

AREsp 2756250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ; a Corte de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de má-fé/abuso de direito por parte dos recorridos e pelo exercício regular de direito, decisão que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido e mantida a decisão de improcedência do pedido de indenização.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ ARANTES; Recorrido: empresa-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença de improcedência do pedido inicial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Exercício Regular De Direito, Imputação De Crime, Súmula 7/stj, Prova E Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Penal Danos Morais Responsabilidade Civil Exercício Regular De Direito Imputação De Crime Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ ARANTES

Recorrente

empresa-ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil por danos morais em razão de imputação de crime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à invocação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ; a Corte de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de má-fé/abuso de direito por parte dos recorridos e pelo exercício regular de direito, decisão que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido e mantida a decisão de improcedência do pedido de indenização.

Court Disposition

Agravo não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença de improcedência do pedido inicial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

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