AREsp 2807868 - DECISAO

AREsp 2807868 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo motivou adequadamente que a Ação Civil Pública transitada em julgado produziu coisa julgada erga omnes (art.16 Lei 7.347/85), de sorte que a responsabilidade da Sanepar pela poluição odorante não poderia ser rediscutida; restava somente verificar se a autora se enquadrava nos limites temporal e geográfico fixados na sentença coletiva, o que não ocorreu pois a autora nasceu em 2009, fora do período 2002-2007, e os documentos juntados foram considerados intempestivos e insuficientes; além disso, a rediscussão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Y. K. G. V.; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Coisa Julgada Erga Omnes, Prejudicialidade Externa, Prova, Responsabilidade Civil Ambiental, Limite Temporal E Geográfico De Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Danos Morais Coisa Julgada Erga Omnes Prejudicialidade Externa Prova +4 more

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Parties

Y. K. G. V.

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 eficácia erga omnes da sentença proferida na Ação Civil Pública
  2. 2 se a parte autora comprovou residir no perímetro e no período fixados pela sentença coletiva
  3. 3 alegada omissão/contradição no acórdão e possibilidade de juntada de documentos supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo motivou adequadamente que a Ação Civil Pública transitada em julgado produziu coisa julgada erga omnes (art.16 Lei 7.347/85), de sorte que a responsabilidade da Sanepar pela poluição odorante não poderia ser rediscutida; restava somente verificar se a autora se enquadrava nos limites temporal e geográfico fixados na sentença coletiva, o que não ocorreu pois a autora nasceu em 2009, fora do período 2002-2007, e os documentos juntados foram considerados intempestivos e insuficientes; além disso, a rediscussão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.