AREsp 2843600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e tampouco houve prequestionamento das matérias no tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Seguro Processo Civil Danos Morais Dano Estético Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada violação a dispositivos federais (arts. 768 e 944 do CC; art. 8º do CPC; art. 3º da Lei n. 6.194/74)
  2. 2 quantum dos danos morais (R$ 10.000,00) e alegada desproporcionalidade
  3. 3 existência de dano estético e possível bis in idem com dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e tampouco houve prequestionamento das matérias no tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.