AREsp 2820627 - DECISAO

AREsp 2820627 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou que o banco aplicou índices de correção divergentes dos previstos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, observando que os cálculos apresentados pela autora estavam em dissonância com as regras legais (LC 26/1975 e resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional); assim, ausente demonstração de falha na prestação de serviços e vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ, o recurso especial não pode ser conhecido, além de não haver prequestionamento de algumas alegadas violações.

Parties
Autora: autora; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Atualização De Saldos PASEP, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Direito Financeiro Danos Morais Danos Materiais Atualização De Saldos PASEP Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos índices de atualização do saldo das contas PASEP
  2. 2 possível falha na prestação de serviço pela instituição financeira
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou que o banco aplicou índices de correção divergentes dos previstos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, observando que os cálculos apresentados pela autora estavam em dissonância com as regras legais (LC 26/1975 e resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional); assim, ausente demonstração de falha na prestação de serviços e vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ, o recurso especial não pode ser conhecido, além de não haver prequestionamento de algumas alegadas violações.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.