AREsp 2830320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido: quanto ao quantum dos danos morais, a revisão se encontra obstada pela Súmula n. 7/STJ por não estarem os valores manifestamente írrisórios ou exorbitantes; quanto à alegada divergência jurisprudencial para reconhecer direito ao pensionamento, faltou identidade fática e jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido, não se demonstrando dissídio apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANTONIO CARLOS DOS REIS e OUTROS; Recorrida: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Pensionamento, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Pensionamento Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS REIS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

SUPERVIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais (art. 944 CC; art. 6º, VI, CDC)
  2. 2 Direito ao pensionamento em razão da morte (art. 948, II, CC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática para alegação pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido: quanto ao quantum dos danos morais, a revisão se encontra obstada pela Súmula n. 7/STJ por não estarem os valores manifestamente írrisórios ou exorbitantes; quanto à alegada divergência jurisprudencial para reconhecer direito ao pensionamento, faltou identidade fática e jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido, não se demonstrando dissídio apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.