AREsp 2708617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia carência probatória quanto ao abalo moral alegado, mantendo-se o aresto recorrido (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: REGINALDO SINCERO TRANSPORTES LTDA; Autor: RODOXISTO TRANSPORTES MARIALVA LTDA ME; Réu: RODOXISTO TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 227/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 227/stj

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Parties

REGINALDO SINCERO TRANSPORTES LTDA

Agravante

RODOXISTO TRANSPORTES MARIALVA LTDA ME

Autor

RODOXISTO TRANSPORTES EIRELI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia carência probatória quanto ao abalo moral alegado, mantendo-se o aresto recorrido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC).