AREsp 2862271 - DECISAO

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Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de matéria penal (art. 45, §1º, CP), atraindo a Súmula 282/STF; por esses motivos os recursos especiais não foram conhecidos, com majoração da verba honorária recursal em 0,5% sobre o valor total da condenação.

Parties
Autor: Gisele do Espírito Santo Xavier e outro; Réu/recorrente: Sport Racing Comércio de Artigos Esportivos e Eventos Ltda; Réu/recorrente: Prefeitura Municipal de Jarinu/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos pelo Município de Jarinu/SP e pela Sport Racing Comércio de Artigos Esportivos e Eventos Ltda.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Alimentícia, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Penal Danos Morais Pensão Alimentícia Responsabilidade Objetiva Do Estado Ilegitimidade Passiva Prescrição +1 more

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Parties

Gisele do Espírito Santo Xavier e outro

Autor

Sport Racing Comércio de Artigos Esportivos e Eventos Ltda

Réu/recorrente

Prefeitura Municipal de Jarinu/SP

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 932, 944 e 945 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 264 do CPC/2015
  3. 3 violação do art. 45, §1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de matéria penal (art. 45, §1º, CP), atraindo a Súmula 282/STF; por esses motivos os recursos especiais não foram conhecidos, com majoração da verba honorária recursal em 0,5% sobre o valor total da condenação.

Court Disposition

Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos pelo Município de Jarinu/SP e pela Sport Racing Comércio de Artigos Esportivos e Eventos Ltda.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Jarinu/SP.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Sport Racing Comércio de Artigos Esportivos e Eventos Ltda.