AREsp 2650987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que houve inadimplemento contratual relevante (mais de dois anos) anterior à homologação da prorrogação no plano de recuperação judicial, justificando a indenização por danos morais; que, em contratos, os juros de mora incidem desde a citação; que o crédito é extraconcursal por ter seu fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial; e que não houve comprovação suficiente para revogar a gratuidade judiciária nem para afastar a sucumbência da recorrente, estando a matéria fático-probatória vedada a reexame em sede de recurso especial...

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Sucumbência E Honorários, Inadimplemento Contratual, Natureza Extraconcursal Do Crédito, Justiça Gratuita
Direito Civil Processual Civil Recuperação Judicial Danos Morais Juros De Mora Sucumbência E Honorários Inadimplemento Contratual Natureza Extraconcursal Do Crédito +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel apesar de posterior prorrogação prevista no plano de recuperação judicial
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em relação ao inadimplemento contratual
  3. 3 revogação da justiça gratuita e ônus probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que houve inadimplemento contratual relevante (mais de dois anos) anterior à homologação da prorrogação no plano de recuperação judicial, justificando a indenização por danos morais; que, em contratos, os juros de mora incidem desde a citação; que o crédito é extraconcursal por ter seu fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial; e que não houve comprovação suficiente para revogar a gratuidade judiciária nem para afastar a sucumbência da recorrente, estando a matéria fático-probatória vedada a reexame em sede de recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.