AREsp 2780824 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi vedado porque seu conhecimento implicaria reexame de questões fático-probatórias (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e porque não é cabível, em recurso especial, o exame da norma constitucional suscitada; ademais, apesar de comprovada fraude por perícia, a ausência de tentativa administrativa de devolução ou de depósito imediato levou ao afastamento da condenação por danos morais, cabendo apenas reparação por dano material.

Parties
Agravante: JOSÉ VIEIRA DA SILVA; Recorrido: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Perícia Grafotécnica, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Perícia Grafotécnica Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOSÉ VIEIRA DA SILVA

Agravante

instituição bancária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial perante questões fático-probatórias (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 caracterização de dano moral por descontos indevidos
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi vedado porque seu conhecimento implicaria reexame de questões fático-probatórias (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e porque não é cabível, em recurso especial, o exame da norma constitucional suscitada; ademais, apesar de comprovada fraude por perícia, a ausência de tentativa administrativa de devolução ou de depósito imediato levou ao afastamento da condenação por danos morais, cabendo apenas reparação por dano material.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 do CPC
  • Publique-se