AREsp 2770473 - DECISAO

AREsp 2770473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a eventual alteração das conclusões do Tribunal a quo sobre a existência de danos materiais e estéticos e sobre a majoração dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, manteve-se o valor indenizatório fixado em R$ 15.000,00 por observância dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREA BONO HERRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios

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Parties

ANDREA BONO HERRERA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação dos danos materiais e estéticos
  3. 3 Majoração do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a eventual alteração das conclusões do Tribunal a quo sobre a existência de danos materiais e estéticos e sobre a majoração dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, manteve-se o valor indenizatório fixado em R$ 15.000,00 por observância dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo