REsp 2176571 - DECISAO

REsp 2176571 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal assentou fatos e provas suficientes: não há nos autos elemento apto a demonstrar o momento em que o autor tomou ciência do dano, razão pela qual não se reconhece a prescrição com base no Decreto n. 20.910/1932; a União e a FUNASA têm legitimidade para figurar no polo passivo; há prova de exposição sem EPIs, justificando indenização por dano moral nos termos fixados pelo Tribunal de origem; as questões fático-probatórias não comportam reexame na via especial (Súmula 7/STJ); e devem ser observados os parâmetros do STF e STJ para correção monetária e juros (Temas 810 e 905,...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Exposição a Pesticidas/ddt
Civil Processual Civil Administrativo Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Ilegitimidade Passiva Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por contaminação por DDT
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 demonstração do dano e do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal assentou fatos e provas suficientes: não há nos autos elemento apto a demonstrar o momento em que o autor tomou ciência do dano, razão pela qual não se reconhece a prescrição com base no Decreto n. 20.910/1932; a União e a FUNASA têm legitimidade para figurar no polo passivo; há prova de exposição sem EPIs, justificando indenização por dano moral nos termos fixados pelo Tribunal de origem; as questões fático-probatórias não comportam reexame na via especial (Súmula 7/STJ); e devem ser observados os parâmetros do STF e STJ para correção monetária e juros (Temas 810 e 905,...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.