AREsp 2832136 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base em fatos e provas, que os descontos indevidos não causaram abalo a direitos da personalidade além do mero dissabor, alinhando-se à jurisprudência do STJ (Súmula 83); além disso, para reformar o acórdão seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7). Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Autora; Agravada: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado. Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Restituição
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Cobrança Indevida Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Restituição

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Parties

Autora

Agravante

Instituição Financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do art.6º CDC e arts.186 e 927 CC
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base em fatos e provas, que os descontos indevidos não causaram abalo a direitos da personalidade além do mero dissabor, alinhando-se à jurisprudência do STJ (Súmula 83); além disso, para reformar o acórdão seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7). Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado. Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.