EAREsp 2341915 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e impede a rediscussão do quantum indenizatório por força da Súmula 420/STJ; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MARCELO OLEGARIO DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 420/stj
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Danos Estéticos Quantum Indenizatório Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO OLEGARIO DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não teve o mérito analisado por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Controle do quantum indenizatório e vedação de sua rediscussão em embargos de divergência por força da Súmula 420/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e impede a rediscussão do quantum indenizatório por força da Súmula 420/STJ; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.