AREsp 2826424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões referentes à razoabilidade do valor fixado a título de danos morais e à existência do dano dependem de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) ou foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração precisa da afronta a dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF); manteve-se o valor de R$4.000,00 como não exorbitante e aplicou-se a majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Réu: SCHUTZENGEL BY RICHTER EIRELI; Réu: EMPRESA DE LEILÃO; Réu: COMITENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Objetiva (art. 37, §6º Cf), Transferência De Veículo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Indenização Responsabilidade Objetiva (art. 37, §6º Cf) Transferência De Veículo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

SCHUTZENGEL BY RICHTER EIRELI

Réu

EMPRESA DE LEILÃO

Réu

COMITENTE

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 quantificação dos danos morais e alegada excessividade do montante fixado
  2. 2 responsabilidade do Município diante da omissão de particular na comunicação de venda ao DETRAN
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões referentes à razoabilidade do valor fixado a título de danos morais e à existência do dano dependem de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) ou foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração precisa da afronta a dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF); manteve-se o valor de R$4.000,00 como não exorbitante e aplicou-se a majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.