REsp 2165258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno. Fundamentou-se que a fundamentação do recurso especial era deficiente por mera alusão a dispositivos sem demonstrar a violação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); que não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão (art. 1.022 CPC); e que rever a conclusão da corte de origem quanto à alegada sentença citra petita ou ao cabimento de pedido regressivo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o valor da indenização por danos morais não se mostrou manifestamente exagerado, de modo que não se justificava sua revisão pelo STJ. Em consequência, manteve-se a...

Parties
Agravante: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A; Autor: IONES DE ASSIS OLIVEIRA; Autor: MIRIAN MARTHA VALIM; Autor: IGOR JOSE VALIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Vitalícia, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, DPVAT, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Vitalícia Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Agravante

IONES DE ASSIS OLIVEIRA

Autor

MIRIAN MARTHA VALIM

Autor

IGOR JOSE VALIM DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão (ausência de oposição de embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno. Fundamentou-se que a fundamentação do recurso especial era deficiente por mera alusão a dispositivos sem demonstrar a violação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); que não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão (art. 1.022 CPC); e que rever a conclusão da corte de origem quanto à alegada sentença citra petita ou ao cabimento de pedido regressivo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o valor da indenização por danos morais não se mostrou manifestamente exagerado, de modo que não se justificava sua revisão pelo STJ. Em consequência, manteve-se a...

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que reconheceu a possibilidade de abater o valor do seguro DPVAT da indenização por danos morais.