REsp 2193941 - DECISAO

REsp 2193941 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, para acolher a pretensão de indenização por danos morais seria necessário o reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram que não houve ofensa à dignidade da autora, apenas dissenso contratual e exercício regular de direito, inclusive com posterior autorização da cirurgia.

Parties
Recorrente: IVANA COUTO DE OLIVEIRA BARRETO BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Contratual, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Interpretação Contratual Súmula 7 Do STJ

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Parties

IVANA COUTO DE OLIVEIRA BARRETO BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais decorrente de recusa de cobertura de cirurgia bariátrica
  2. 2 aplicação do art. 186 do Código Civil em casos de negativa de cobertura
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, para acolher a pretensão de indenização por danos morais seria necessário o reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram que não houve ofensa à dignidade da autora, apenas dissenso contratual e exercício regular de direito, inclusive com posterior autorização da cirurgia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.