AREsp 2752916 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegadas violações aos arts. 219, 223 e 341 do CPC/15 e ao art. 6º do CDC não foram objeto de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o reconhecimento de dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDNA DE FATIMA GIBELLI CAXIMILLIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido; Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cobrança Indevida Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNA DE FATIMA GIBELLI CAXIMILLIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido; Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 219, 223 e 341 do CPC/15 e art. 6º do CDC)
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral por cobranças telefônicas indevidas e exigência de prova do dano
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegadas violações aos arts. 219, 223 e 341 do CPC/15 e ao art. 6º do CDC não foram objeto de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o reconhecimento de dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.