AREsp 2835259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por BANCO BMG S.A, mas não conheceu-se do Recurso Especial por impedimentos processuais: a primeira alegação foi obstada pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), a matéria de dano moral exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a alegação de excesso no valor da indenização careceu de indicação adequada dos dispositivos legais (Súmula 284/STF). Em consequência, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Apelante: BANCO BMG S.A; Apelado: ANTÔNIO ZEFERINO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Contratos, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Contratos Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Apelante

ANTÔNIO ZEFERINO CORRÊA

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, §1º da LINDB (ato jurídico perfeito)
  2. 2 violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC (ausência de ato ilícito e nexo causal)
  3. 3 exorbitância do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por BANCO BMG S.A, mas não conheceu-se do Recurso Especial por impedimentos processuais: a primeira alegação foi obstada pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), a matéria de dano moral exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a alegação de excesso no valor da indenização careceu de indicação adequada dos dispositivos legais (Súmula 284/STF). Em consequência, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.