REsp 2153194 - DECISAO

REsp 2153194 - DECISAO

Restabelecer a sentença monocrática quanto à fixação de valor mínimo para reparação do dano moral, porque a denúncia continha pedido expresso de indenização e indicava o valor mínimo requerido, atendendo aos requisitos previstos no art. 387, IV, do CPP e à interpretação consolidada pelo STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação quanto ao valor mínimo de reparação em favor de Edvaldo dos Santos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LEONARDO; Vítima: Edvaldo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença monocrática, no ponto em que estabeleceu o valor mínimo de reparação do dano suportado pela vítima Edvaldo dos Santos.
Legal Topics
Danos Morais, Reparação Civil, Art. 387, IV, CPP, Fixação De Valor Mínimo
Direito Penal Direito Processual Penal Danos Morais Reparação Civil Art. 387, Iv, CPP Fixação De Valor Mínimo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LEONARDO

Recorrido

Edvaldo dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença quando houver pedido expresso na denúncia
  3. 3 Requisitos para fixação do valor mínimo: pedido expresso e, conforme recente entendimento da Terceira Seção, indicação do valor pretendido

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença monocrática quanto à fixação de valor mínimo para reparação do dano moral, porque a denúncia continha pedido expresso de indenização e indicava o valor mínimo requerido, atendendo aos requisitos previstos no art. 387, IV, do CPP e à interpretação consolidada pelo STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação quanto ao valor mínimo de reparação em favor de Edvaldo dos Santos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença monocrática, no ponto em que estabeleceu o valor mínimo de reparação do dano suportado pela vítima Edvaldo dos Santos.

Orders

  • Restabelecer a sentença monocrática no ponto em que estabeleceu o valor mínimo de reparação do dano em favor de Edvaldo dos Santos.
  • Publique-se e intimem-se.