AREsp 2232805 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluindo, com base no acervo fático-probatório, pela ausência de abuso do direito de informar (ausência de elementos para configurar culpa, dano e nexo causal) e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificaram omissão ou contradição que justificassem reforma por violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE URZEDA MOTA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Liberdade De Expressão, Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Divergência Jurisprudencial, Abuso Do Direito De Informar, Honra E Imagem
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito De Imprensa Danos Morais Danos Materiais Liberdade De Expressão Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE URZEDA MOTA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abuso do direito de informar e responsabilidade civil por danos à imagem
  2. 2 omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV e VI, CPC) e eficácia dos embargos (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluindo, com base no acervo fático-probatório, pela ausência de abuso do direito de informar (ausência de elementos para configurar culpa, dano e nexo causal) e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificaram omissão ou contradição que justificassem reforma por violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.