AREsp 2843311 - DECISAO

AREsp 2843311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das teses suscitadas (inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral e nexo causal, e excesso do quantum) exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Autora: Sra. Zeneida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Crédito, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Crédito Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Sra. Zeneida

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito, culpa, dano e nexo causal para responsabilidade civil
  2. 2 quantum indenizatório adequado
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial por impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das teses suscitadas (inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral e nexo causal, e excesso do quantum) exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.