AREsp 2853931 - DECISAO

AREsp 2853931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa à pensão por morte não foi adequadamente prequestionada (incidência da Súmula 284 do STF) e as pretensões de majorar a culpa da vítima ou reduzir o quantum dos danos morais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA ZIVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Por Morte, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Danos Morais Pensão Por Morte Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA ZIVICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivo legal federal (Súmula 284 STF)
  2. 2 atribuição percentual de culpa da vítima
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa à pensão por morte não foi adequadamente prequestionada (incidência da Súmula 284 do STF) e as pretensões de majorar a culpa da vítima ou reduzir o quantum dos danos morais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.