AREsp 2848246 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça confirmou a sentença com base em prova de golpe e falha na prestação de serviço pela recorrente; a modificação do julgado exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 não é manifestamente irrisório ou exorbitante para justificar revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido/agravado: ISMAEL FERREIRA BAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Fraude Bancária, Contrato Bancário, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Danos Morais Fraude Bancária Contrato Bancário Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

ISMAEL FERREIRA BAIA

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em empréstimo fraudulento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 controle do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça confirmou a sentença com base em prova de golpe e falha na prestação de serviço pela recorrente; a modificação do julgado exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 não é manifestamente irrisório ou exorbitante para justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ISMAEL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.