AREsp 2716469 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e sem demonstração do prequestionamento; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e verificou-se ausência de decisão acerca dos dispositivos indicados, o que, conforme Súmula 211/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL ANTONIO ROSA e outros; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Ação Civil Pública, Ação Coletiva, Suspensão De Ações Individuais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Danos Morais Ação Civil Pública Ação Coletiva Suspensão De Ações Individuais +4 more

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Parties

VITOR GABRIEL ANTONIO ROSA e outros

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à alegada violação de súmula e dispositivo constitucional
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e sem demonstração do prequestionamento; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e verificou-se ausência de decisão acerca dos dispositivos indicados, o que, conforme Súmula 211/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1.021, §§4º e 5º, e 1.026, §2º, do CPC.