AREsp 2827791 - DECISAO

AREsp 2827791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a insurgência baseava-se em alegada violação de atos normativos diversos de lei federal, o que não é fundamento apto para recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Autora: ROSELI MARIA SILVA; Ré: TOXICOLOGIA PARDINI LABORATÓRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Defeito Na Prestação De Serviços, Laudo Toxicológico, Contraprova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil) Direito Do Consumidor Danos Morais Defeito Na Prestação De Serviços Laudo Toxicológico Contraprova Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELI MARIA SILVA

Autora

TOXICOLOGIA PARDINI LABORATÓRIOS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo Súmula 7 do STJ
  3. 3 ônus de demonstrar a contraprova e conservação da amostra por parte do laboratório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a insurgência baseava-se em alegada violação de atos normativos diversos de lei federal, o que não é fundamento apto para recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por TOXICOLOGIA PARDINI LABORATÓRIOS S/A
  • Não conheço do recurso especial interposto por TOXICOLOGIA PARDINI LABORATÓRIOS S/A