AREsp 2696081 - DECISAO

AREsp 2696081 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto probatório (fotos, vídeos e normas técnicas) acerca da adequação do quarto para pessoa com deficiência, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por esse motivo o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELAINE DOS SANTOS VERAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Acessibilidade, Indenização, Súmula N. 7/stj, Lei N. 13.146/2015
Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Acessibilidade Indenização Súmula N. 7/stj Lei N. 13.146/2015

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Parties

ELAINE DOS SANTOS VERAS DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 3º, I, IV e VI, 25 e 57 da Lei n. 13.146/2015
  2. 2 dever de adaptação de instalações hospitalares para pessoa com deficiência
  3. 3 caracterização de responsabilidade civil e dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto probatório (fotos, vídeos e normas técnicas) acerca da adequação do quarto para pessoa com deficiência, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por esse motivo o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 11% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.