AREsp 2842159 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou as alegações e concluiu pela inexistência de negócio jurídico, qualificando os fatos como negociações preliminares sujeitas ao risco e à liberdade contratual, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; modificar tal entendimento exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Boa Fé Objetiva, Negociações Preliminares, Liberdade Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Boa Fé Objetiva Negociações Preliminares Liberdade Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de responsabilização por ruptura de negociações preliminares e ofensa à boa-fé objetiva
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou as alegações e concluiu pela inexistência de negócio jurídico, qualificando os fatos como negociações preliminares sujeitas ao risco e à liberdade contratual, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; modificar tal entendimento exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância ordinária, observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC.