AREsp 2666277 - DECISAO

AREsp 2666277 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão monocrática, reconhecendo-se que, tendo havido parcial procedência (condenação apenas ao custeio do tratamento), cabia redistribuir a sucumbência entre as partes. Em consequência, afastaram-se as condenações por danos morais e a multa por oposição de embargos, e determinou-se que as despesas processuais e honorários advocatícios sejam divididos pela metade, com honorários de 10% fixados sobre o valor atualizado da condenação da ré ao custeio do tratamento e de 10% sobre o valor atualizado da causa em relação à autora.

Parties
Embargante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e integrada a decisão embargada.
Legal Topics
Danos Morais, Custeio De Tratamento, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Custeio De Tratamento Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multas Processuais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

parte autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à modificação da sucumbência em razão da parcial procedência
  2. 2 afastamento da condenação por danos morais
  3. 3 afastamento da multa pela oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão monocrática, reconhecendo-se que, tendo havido parcial procedência (condenação apenas ao custeio do tratamento), cabia redistribuir a sucumbência entre as partes. Em consequência, afastaram-se as condenações por danos morais e a multa por oposição de embargos, e determinou-se que as despesas processuais e honorários advocatícios sejam divididos pela metade, com honorários de 10% fixados sobre o valor atualizado da condenação da ré ao custeio do tratamento e de 10% sobre o valor atualizado da causa em relação à autora.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e integrada a decisão embargada.

Orders

  • Redistribuo a sucumbência do seguinte modo: a) a parte ré arcará com metade das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da sua condenação ao custeio do tratamento, consistente na soma das parcelas vencidas até a data do proferimento da sentença; b) a parte autora arcará com a...
  • Publique-se.