AREsp 2788848 - DECISAO

AREsp 2788848 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pelo fato de as matérias trazidas não terem sido prequestionadas pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula n. 211 do STJ, e porque o exame das razões recursais demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a responsabilidade objetiva, reconheceu prova de danos, adotou o salário mínimo para lucros cessantes diante da ausência de prova de renda e fixou o dano moral em valor considerado proporcional e razoável.

Parties
1ª Ré: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; 2ª Ré: AUTO VIAÇÃO REGINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva, Súmula 211, Súmula 7, Correção Monetária E Juros, Inovação Recursal
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

1ª Ré

AUTO VIAÇÃO REGINAS

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  2. 2 responsabilidade objetiva de prestadoras de serviço público (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por dano moral e atuação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pelo fato de as matérias trazidas não terem sido prequestionadas pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula n. 211 do STJ, e porque o exame das razões recursais demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a responsabilidade objetiva, reconheceu prova de danos, adotou o salário mínimo para lucros cessantes diante da ausência de prova de renda e fixou o dano moral em valor considerado proporcional e razoável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.