REsp 2199716 - DECISAO

REsp 2199716 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta ao recorrente com fundamento em art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que o manejo de recurso previsto em lei, sem reiteração ou prova de intuito protelatório, não autoriza a penalidade. Mantiveram-se, contudo, os demais pontos do acórdão recorrido, notadamente a conclusão de que o dano moral à pessoa jurídica não se presume e depende de prova do abalo à imagem comercial, e a impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BR COSTA SUPRIMENTO DE INFORMATICA LTDA; Recorrida: Mercado Livre; Recorrida: Mercado Pago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração, Marketplace
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Parties

BR COSTA SUPRIMENTO DE INFORMATICA LTDA

Recorrente

Mercado Livre

Recorrida

Mercado Pago

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, I, e 1.026 do CPC
  2. 2 existência e presunção de danos morais à pessoa jurídica (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 responsabilidade objetiva e aplicação do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta ao recorrente com fundamento em art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que o manejo de recurso previsto em lei, sem reiteração ou prova de intuito protelatório, não autoriza a penalidade. Mantiveram-se, contudo, os demais pontos do acórdão recorrido, notadamente a conclusão de que o dano moral à pessoa jurídica não se presume e depende de prova do abalo à imagem comercial, e a impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, imposta ao recorrente no julgado de fls. 639-646, e-STJ.