AREsp 2816030 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as alegações de violação do art. 125 do CPC/2015 não demonstraram comando normativo apto a apoiar as teses suscitadas, revelando deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula 284 do STF); a matéria que exigiria revisão de ponto fático-probatório não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7 do STJ); houve preclusão e ausência de prequestionamento em relação a determinadas teses, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282, 283 e 356 do STF). Foi mantida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pelo Tribunal de origem e majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: AUTORA; Ré: RÉ; Terceiro: PANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Indenização, Honorários Advocatícios, Denunciação Da Lide, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Vícios Construtivos Indenização Honorários Advocatícios Denunciação Da Lide +3 more

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Parties

AUTORA

Autora

RÉ

Ré

PANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 125 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 necessidade de denunciação da lide à PANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações de violação do art. 125 do CPC/2015 não demonstraram comando normativo apto a apoiar as teses suscitadas, revelando deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula 284 do STF); a matéria que exigiria revisão de ponto fático-probatório não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7 do STJ); houve preclusão e ausência de prequestionamento em relação a determinadas teses, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282, 283 e 356 do STF). Foi mantida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pelo Tribunal de origem e majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.