AREsp 2816711 - DECISAO

AREsp 2816711 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria suscitada exige reexame de prova e factualidade, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não indicou de forma adequada o dispositivo legal supostamente violado, implicando deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284 do STF; por essas razões, a decisão de não admitir o recurso especial foi mantida.

Parties
Recorrente (agravante): DOCUMENTA CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA; Agravada (autora): Tamires Geraldo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Quantificação De Indenização
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DOCUMENTA CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA

Recorrente (agravante)

Tamires Geraldo Silva

Agravada (autora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de ato ilícito e dever de indenizar por dano moral decorrente de contenção física durante exame médico
  3. 3 Excesso do valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria suscitada exige reexame de prova e factualidade, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não indicou de forma adequada o dispositivo legal supostamente violado, implicando deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284 do STF; por essas razões, a decisão de não admitir o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, mantidos em 20% sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com os limites estabelecidos no § 2º do artigo 85 do CPC.