REsp 2184395 - DECISAO

REsp 2184395 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de danos morais seria necessário o revolvimento do acervo probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; além disso, algumas matérias apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por ausência de cotejo analítico e demonstração de identidade fática.

Parties
Recorrente: MONIQUE COTA MAURICIO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Planos De Saúde
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Cirurgia Plástica Pós Bariátrica Planos De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONIQUE COTA MAURICIO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais pela negativa de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Limites da revisão no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de danos morais seria necessário o revolvimento do acervo probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; além disso, algumas matérias apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por ausência de cotejo analítico e demonstração de identidade fática.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º
  • Publique-se. Intimem-se.