AREsp 2831991 - DECISAO

AREsp 2831991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu atraso excessivo na entrega do imóvel e dano moral em conformidade com a jurisprudência do STJ, havendo óbice às pretensões da agravante pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais não é irrisório nem excessivo, de modo que não se justifica sua revisão.

Parties
Agravante: PLANC - TARSILA DO AMARAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PLANC - TARSILA DO AMARAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o mero inadimplemento contratual configura dano moral indenizável
  2. 2 se houve observância da razoabilidade e proporcionalidade na quantificação dos danos morais
  3. 3 se cabe reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu atraso excessivo na entrega do imóvel e dano moral em conformidade com a jurisprudência do STJ, havendo óbice às pretensões da agravante pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais não é irrisório nem excessivo, de modo que não se justifica sua revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.