AREsp 2859701 - DECISAO

AREsp 2859701 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial, por dois fundamentos principais: (i) aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da indicação genérica e insuficiente de comando normativo (os dispositivos apontados não sustentam, isoladamente, a tese recursal), e (ii) mesmo quanto ao mérito da majoração, a matéria configuraria reexame de prova e a quantia arbitrada (R$ 5.000,00) não é irrisória, de modo que incide a Súmula n. 7 do STJ; manteve‑se, portanto, o valor fixado pelo Tribunal a quo em conformidade com parâmetros jurisprudenciais.

Parties
Agravante: RITA ARLENE MACENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Empréstimo Consignado (reserva De Margem Consignável Rmc), Recurso Especial Admissibilidade, Quantificação De Indenização, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Contrato De Empréstimo Consignado (reserva De Margem Consignável Rmc) Recurso Especial Admissibilidade Quantificação De Indenização Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RITA ARLENE MACENA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à majoração do quantum indenizatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova para revisão do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial, por dois fundamentos principais: (i) aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da indicação genérica e insuficiente de comando normativo (os dispositivos apontados não sustentam, isoladamente, a tese recursal), e (ii) mesmo quanto ao mérito da majoração, a matéria configuraria reexame de prova e a quantia arbitrada (R$ 5.000,00) não é irrisória, de modo que incide a Súmula n. 7 do STJ; manteve‑se, portanto, o valor fixado pelo Tribunal a quo em conformidade com parâmetros jurisprudenciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.