AREsp 2860984 - DECISAO

AREsp 2860984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiências de prequestionamento e de fundamentação (incidência das súmulas do STF aplicadas analogicamente e limites ao recurso extraordinário/especial), bem como por existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido sobre a configuração da responsabilidade objetiva do Estado em razão de prova pericial que atestou a lesão; manteve-se o valor da indenização por considerar proporcional e aplicável a Súmula 7 do STJ ao vedar reexame probatório, e majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Known Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo Causal, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo Causal +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Known Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento e fundamentação)
  2. 2 existência de ato ilícito estatal e nexo causal
  3. 3 quantum da indenização por dano moral e estético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiências de prequestionamento e de fundamentação (incidência das súmulas do STF aplicadas analogicamente e limites ao recurso extraordinário/especial), bem como por existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido sobre a configuração da responsabilidade objetiva do Estado em razão de prova pericial que atestou a lesão; manteve-se o valor da indenização por considerar proporcional e aplicável a Súmula 7 do STJ ao vedar reexame probatório, e majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).