REsp 2172672 - DECISAO

REsp 2172672 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu o recurso especial em parte e, nessa extensão, deu provimento parcial apenas para afastar a multa aplicada ao recorrente nos embargos de declaração, por entender que os embargos foram manejados com objetivo de prequestionamento e não caracterizaram, de forma automática, abuso com finalidade protelatória (Súmula 98/STJ). Quanto ao termo final do pensionamento e ao valor das indenizações por danos morais, manteve-se o decidido pelo Tribunal de origem, por estar em consonância com a tábua de mortalidade do IBGE aplicável ao caso (expectativa de vida masculina do Paraná em 2019) e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática e...

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Autora (esposa): SANDRA; Autora (filha): DANIELLE; Autora (filha): JULIANA; Autora (filha Aniversariante): RENATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Tábua De Mortalidade Do IBGE, Correção Monetária, Multas Por Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Pensionamento Tábua De Mortalidade Do IBGE Correção Monetária +1 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

SANDRA

Autora (esposa)

DANIELLE

Autora (filha)

JULIANA

Autora (filha)

RENATA

Autora (filha Aniversariante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 termo final do pensionamento segundo tábua de mortalidade do IBGE
  2. 2 quantum da indenização por danos morais e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de multa por oposição de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu o recurso especial em parte e, nessa extensão, deu provimento parcial apenas para afastar a multa aplicada ao recorrente nos embargos de declaração, por entender que os embargos foram manejados com objetivo de prequestionamento e não caracterizaram, de forma automática, abuso com finalidade protelatória (Súmula 98/STJ). Quanto ao termo final do pensionamento e ao valor das indenizações por danos morais, manteve-se o decidido pelo Tribunal de origem, por estar em consonância com a tábua de mortalidade do IBGE aplicável ao caso (expectativa de vida masculina do Paraná em 2019) e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática e...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração; demais pontos mantidos.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC).